Decreto Nº 5053, de 22 de abril de 2004-MAPA

(Publicado no Diário Oficial da União de 23/04/2004, Seção 1, Página 1).

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Instrução Normativa Nº 13, de 03/10/2003-MAPA

(Publicado no Diário Oficial da União de 06/10/2003, Seção 2).

Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e Glossário.

Ato Nº 7, de 04/09/2006-MAPA

(Publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2006).

Torna público o Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Biológica.

Ato Nº 10, de 16/09/2005-MAPA

(Publicado no Diário Oficial da União de 13/10/2005).

Torna público o Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Farmacêutica.